Artigo 2.º · Definição do caráter e momento do apoio
Em vigor desde 22/02/2022
1 -A candidatura deverá ser apresentada até que a criança perfaça 1 mês de idade;
2 -A comparticipação financeira traduz-se num apoio financeiro até 125,00 (euro) (cento e vinte cinco euros) em produtos e medicamentos para o recém-nascido e bebé;