Podem candidatar-se ao apoio do bebé e recém-nascido todos os munícipes progenitores recenseados e com domicílio na Freguesia de Alter do Chão, sempre que ocorra o nascimento de um(a) descendente.
TITULO II
Condições específicas
Artigo 3.º — Beneficiários
Vigente desde: 22/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2022