Art.º 5 · Regulamento n.º 191/2022 — Processo e Documentação

1 -Os requerentes deverão juntar ao requerimento inicial a seguinte documentação:
1. a)Fotocópia dos documentos de identificação dos progenitores;
2. b)Fotocópia do documento de identificação da segurança social;
3. c)Comprovativo de morada fiscal;
4. d)Fotocópia da Certidão de nascimento da criança;
5. e)Declaração de IRS e Nota de Liquidação
6. f)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Instituto de Segurança Social;
2 -Do requerimento e respetiva documentação é elaborado um processo, onde deverá constar a respetiva deliberação, notificação ao interessado da deliberação e demais troca de correspondência, registo dos pagamentos e fotocópias dos documentos liquidados.
3 -A o atribuição de apoio ao bebé e recém-nascido é efetuada mediante a apresentação, de todos os documentos na Junta de Freguesia.
4 -A Junta de Freguesia elabora um registo de todos os apoios concedidos sequencialmente numerados e devidamente publicitados.

Artigo 5.º — Processo e Documentação