- 1 -As feiras do Município de Portalegre têm as seguintes regras de funcionamento:
- a)A "Feira Mensal" realiza-se no terrado do Parque de Feiras e Exposições de Portalegre, no terceiro domingo de cada mês, podendo realizar-se adicionalmente noutra data, a deliberar em reunião da Câmara Municipal, funcionando das 8 às 18 horas, devendo todos os lugares de venda estar ocupados até às 8 horas e 30 minutos;
- b)A "Feira das Cebolas" realiza-se no espaço público do Jardim do Tarro, a comunicar através de Edital após deliberação em reunião da Câmara Municipal.
- 2 -Os feirantes que participem na "Feira Mensal" estão autorizados a entrar no recinto da feira a partir das 6 (seis) horas para proceder à descarga dos produtos e respetiva montagem até às 8 (oito) horas, sendo proibida a entrada, circulação e saída de veículos no interior do recinto entre as 8 (oito) horas e o término da feira, devendo todos os produtos e instalações de venda ser removidos e acondicionados para transporte, durante o período de uma hora após o término.
- 3 -As entradas e saídas dos veículos utilizados pelos feirantes que participam na "Feira Mensal" serão unicamente autorizadas pelo portão central.
- 4 -A Câmara Municipal de Portalegre pode aprovar a realização de feiras além das identificadas no n.º 1 do presente artigo, devendo, nesse caso, aprovar as condições aí indicadas e proceder à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente de associações representativas dos feirantes e dos consumidores, as quais disporão de um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da receção da comunicação, para se pronunciarem.
- 5 -Poderá a Câmara Municipal de Portalegre, por motivos imponderáveis ou de interesse público, devidamente fundamentado, alterar as datas e os horários de funcionamento das feiras indicados no presente artigo, devendo publicitar a alteração através da afixação de editais e na página eletrónica do Município de Portalegre.
Artigo 27.º — Regras de funcionamento das feiras
Vigente desde: 08/02/2023
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Em vigor desde 08/02/2023