Art.º 41 · Regulamento n.º 191/2023 — Alterações e condicionamentos à ocupação do espaço público no exercício da atividade

1 -Em dias de festas, feiras, romarias ou outras festividades/eventos em que se preveja a aglomeração de público, pode a Câmara Municipal autorizar, a título excecional, a venda ambulante e a prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis, nos locais referidos no n.º 1 do artigo 38.º
2 -A ocupação do espaço público é circunscrita ao espaço da unidade móvel ou amovível, não sendo permitido colocar qualquer objeto fora do mesmo, exceto recipientes para o lixo.
3 -A ocupação do espaço público deve obedecer ao disposto em regulamentação municipal sobre a matéria.
4 -Sempre que a Câmara Municipal determine a restrição a um número fixo de unidades móveis ou amovíveis, a atribuição do direito de ocupação de espaço público será efetuada através de procedimento prévio, nos termos dos artigos 16.º a 18.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 41.º — Alterações e condicionamentos à ocupação do espaço público no exercício da atividade