Art.º 5 · Regulamento n.º 191/2023 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Título aplica-se:
1. a)À atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes na área do município;
2. b)À atividade de restauração e bebidas não sedentária exercida na área do município.
2 -O presente Regulamento define e regula:
1. a)As condições de atribuição do espaço de venda aos feirantes e as regras de funcionamento das feiras do município;
2. b)As condições para o exercício da venda ambulante na área do município;
3. c)As condições para o exercício da atividade de restauração e bebidas não sedentária na área do município.
3 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento:
1. a)Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)Mercados municipais;
5. e)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
6. f)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º — Âmbito de aplicação