Artigo 59.º — Consultas

Vigente desde: 08/02/2023

1 -Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior, e no prazo de 5 (cinco) dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde;
2. b)Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.
2 -O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 3 (três) dias após a receção do pedido.

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