Art.º 91 · Regulamento n.º 191/2023 — Normas supletivas e casos omissos

1 -Sem prejuízo do licenciamento das atividades previstas no presente Regulamento, os demais atos conexos com o exercício das mesmas devem cumprir a demais regulamentação municipal.
2 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á:
1. a)Quanto ao Título II, as disposições do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, ou regime jurídico que lhe venha a suceder;
2. b)Quanto ao Título III, as disposições do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, as disposições do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e a Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, bem como pela demais legislação aplicável.
3 -À Câmara Municipal de Portalegre competirá resolver os casos omissos através de deliberação fundamentada.

Artigo 91.º — Normas supletivas e casos omissos