É revogado o Regulamento Municipal das Feiras, publicado no Diário da República, n.º 230, 2.ª série, de 26/11/2010 e o Regulamento Municipal sobre a Venda Ambulante do Município de Portalegre, publicado no Diário da República, 2.ª série de 28/08/2001.
Artigo 92.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/02/2023
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Em vigor desde 08/02/2023