Artigo 10.º — Instrução da candidatura

Vigente desde: 15/05/2009

1 -O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
Boletim de candidatura (impresso próprio fornecido pela ESSA);
Requerimento (impresso próprio fornecido pela ESSA);
Fotocópia do bilhete de identidade;
Fotocópia do número de contribuinte.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/05/2009