- 1 -São condições de atribuição do "Cabaz Bebé":
- a)No caso de adoção que a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 12 anos;
- b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente na freguesia de Abrã;
- c)Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos que lhes sejam legitimamente solicitados para apuramento da situação.
Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 28/02/2019
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Em vigor desde 28/02/2019