Art.º 7 · Regulamento n.º 192/2021 — Emissão, reemissão e alteração da licença

1 -O pedido de emissão, de reemissão e de alteração da licença das estações radioelétricas instaladas a bordo das aeronaves referidas no artigo 2.º é efetuado junto da ANAC:
1. a)Pelo(s) proprietário(s) da aeronave; ou,
2. b)Por um dos proprietários da aeronave em representação dos restantes, mediante a apresentação de uma declaração assinada pelos proprietários a autorizar o pedido; ou,
3. c)Por um legal representante do(s) proprietário(s) da aeronave.
2 -O modelo de requerimento a utilizar para o pedido de emissão, de reemissão e de alteração da licença é disponibilizado pela ANAC na sua página eletrónica da Internet (www.anac.pt).

Artigo 7.º — Emissão, reemissão e alteração da licença