Artigo 7.º · Emissão, reemissão e alteração da licença
Em vigor desde 05/03/2021
1 -O pedido de emissão, de reemissão e de alteração da licença das estações radioelétricas instaladas a bordo das aeronaves referidas no artigo 2.º é efetuado junto da ANAC:
a)Pelo(s) proprietário(s) da aeronave; ou,
b)Por um dos proprietários da aeronave em representação dos restantes, mediante a apresentação de uma declaração assinada pelos proprietários a autorizar o pedido; ou,
c)Por um legal representante do(s) proprietário(s) da aeronave.
2 -O modelo de requerimento a utilizar para o pedido de emissão, de reemissão e de alteração da licença é disponibilizado pela ANAC na sua página eletrónica da Internet (www.anac.pt).