Emissão e alteração da licença das aeronaves abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018 e das respetivas regras de execução
O requerimento para a emissão e para a alteração da licença deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia do Certificado de Matrícula da aeronave ou documento equivalente;
- b)EASA Form 1 relativo a cada um dos equipamentos instalados ou a instalar, emitido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014, ou documento equivalente;
- c)Cópia da licença de estação radioelétrica, se aplicável;
- d)Outra documentação considerada relevante pela ANAC no âmbito da análise do pedido apresentado.