Art.º 4 · Regulamento n.º 192/2024 — Da fixação do valor e fundamentação Económico-financeira das taxas

1 -O valor das taxas constantes na Tabela Anexa ao presente Regulamento, atento ao princípio da proporcionalidade, é fixado segundo os seguintes critérios:
1. a)Custo da atividade pública local;
2. b)Benefício auferido pelo particular;
3. c)Desincentivo à prática de certos atos ou operações;
4. d)Custo social suportado pelo Município.
2 -Os proveitos obtidos das taxas constantes na Tabela Anexa ao presente Regulamento servem para cobrir os custos operacionais da atividade pública prestada, designadamente os custos diretos e indiretos, bem como para futuros investimentos a realizar pela autarquia local.
3 -O custo da atividade pública local, previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, é obtido pela aplicação de fórmulas diversas, com fatores de ponderação que englobam, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações.
4 -A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, de acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, consta do Anexo I ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.

Artigo 4.º — Da fixação do valor e fundamentação Económico-financeira das taxas