Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro, alteração à Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, e ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, o presente regulamento entra, simultaneamente, em vigor com a implementação do POCAL.