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Artigo 21.º — Divisão de Ação Social e Saúde

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -A Divisão de Ação Social e Saúde é dirigida por um(a) Chefe de Divisão.
  2. 2 -As competências/atribuições da Divisão de Ação Social e Saúde, são:

    No âmbito da ação social:

    1. a)Assegurar o atendimento social e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade;
    2. b)Promover a articulação interinstitucional, designadamente, o Instituto da Segurança Social, IPSS’s, ONG’s e outras entidades relevantes;
    3. c)Coordenar o Núcleo Local de Inserção (NLI);
    4. d)Desenvolver, implementar e acompanhar programas de inclusão social, combate à pobreza e apoio a grupos vulneráveis;
    5. e)Gerir programas de habitação social ou municipal e prestar apoio ao arrendamento;
    6. f)Assegurar a candidatura, execução e gestão de projetos financiados na área da ação social;
    7. g)Planear, implementar e acompanhar planos locais de inclusão e desenvolvimento social;
    8. h)Elaborar diagnósticos sociais e proceder ao levantamento de necessidades e recursos do território;
    9. i)Promover a igualdade, a não discriminação e a inclusão social de grupos em situação de vulnerabilidade;
    10. j)Assegurar a intervenção e resposta em situações de emergência social;
    11. k)Desenvolver ações de informação, sensibilização e capacitação da comunidade;
    12. l)Acompanhar situações de crianças e jovens em risco, em articulação com a CPCJ e outras entidades competentes;
    13. m)Promover o voluntariado e a participação cívica da comunidade;
    14. n)Dinamizar o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor - CIAC;
    15. o)Gerir, acompanhar e avaliar respostas sociais e serviços de ação social de âmbito municipal;
    16. p)Fomentar a articulação entre os organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza através do Conselho Local de Ação Social de Mangualde;
    17. q)Proceder à recolha, tratamento e análise de dados sociais, com vista ao planeamento e apoio à decisão;
    18. r)Elaborar relatórios, pareceres técnicos e propostas de intervenção no âmbito da ação social;
    19. s)Participar em grupos de trabalho, comissões e plataformas interinstitucionais de âmbito social;
    20. t)Prestar apoio técnico aos órgãos municipais na definição e implementação de políticas e estratégias sociais locais;

      No âmbito da saúde:

    21. u)Promover programas de saúde pública, em articulação com as Unidades Locais de Saúde (ULS) e demais entidades competentes;
    22. v)Desenvolver projetos de promoção do bem-estar físico e mental, envelhecimento ativo e estilos de vida saudáveis;
    23. w)Colaborar na implementação de campanhas de vacinação, rastreios e outras iniciativas de saúde comunitária.
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