- 1 -Sempre que, após imposição legal do sistema de percentagens máximas, uma menção de Desempenho Muito Bom, Bom, ou de Excelente só possa ser aplicada a uma parte dos avaliados com classificações iguais, caberá ao CCA designar a prioridade na obtenção da melhor classificação.
- 2 -Se após a aplicação dos critérios desempate, ainda subsistir o empate o Presidente do CCA designará quem terá prioridade na obtenção da melhor classificação.
Artigo 26.º — Igualdade de classificação final
Vigente desde: 05/02/2025