Art.º 32 · Regulamento n.º 194/2026 — Destino dos animais não reclamados

1 -Os animais que não tenham sido reclamados pelos seus detentores ou titulares no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação/divulgação, ou embora reclamados não tenham sido preenchidas as condições mencionadas no artigo anterior, presumem-se abandonados e são encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.
2 -No caso previsto no número anterior, pode a Câmara Municipal, sob parecer obrigatório do Médico Veterinário ao serviço do Município da Moita, dispor livremente dos animais, designadamente, cedê-los a título gratuito a particulares, entidades públicas ou privadas e instituições zoófilas, desde que devidamente legalizadas e que demonstrem possuir condições adequadas para o seu alojamento, maneio e manutenção nos termos da legislação em vigor.
3 -O adotante deverá ter no mínimo 18 anos de idade, assinar o um termo de responsabilidade e assegurar o cumprimento das normas de bem-estar animal.

Artigo 32.º — Destino dos animais não reclamados