- 1 -A concretização da candidatura efetiva-se mediante a apresentação do requerimento em formulário próprio, disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), localizado no edifício da Câmara Municipal, ou através do Portal de Serviços Online do Município;
- 2 -O pedido deve ser instruído com os elementos abaixo descritos e apresentado com a antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data marcada para a realização dos exames ou consultas:
- a)Dados de identificação pessoal do requerente: nome, número e data de validade do documento de identificação, número de identificação fiscal, número de segurança social e número de utente da saúde;
- b)Declaração de IRS ou declaração de isenção emitida pela Autoridade Tributária;
- c)Declaração da junta de freguesia comprovativa da residência e do agregado familiar - no caso de declaração de isenção referida na alínea anterior;
- d)Declaração da segurança social a confirmar a condição de beneficiário de alguma prestação social e qual o seu valor;
- e)Comprovativo da marcação e datas do exame ou consulta.
Artigo 4.º — Candidatura
Vigente desde: 05/03/2021