- 1 -Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo 2.º, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
- a)Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
- b)Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;
- c)Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;
- d)Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
- e)Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
- f)Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
- g)Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
- h)Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
- i)Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares;
- 2 -Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
- 3 -Compete também ao conselho aprovar o seu regimento, com respeito pelos princípios estabelecidos no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 21/1.
- 4 -Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do departamento governamental com competência na matéria apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.
Artigo 4.º — Competências
Vigente desde: 23/02/2022