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Artigo 61.º — Gabinete de Bibliotecas e Arquivos - GBA

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -O Gabinete de Bibliotecas e Arquivos tem por missão gerir, preservar, organizar e difundir o património bibliográfico e arquivístico do concelho da Nazaré, garantindo o acesso à informação, promovendo a leitura e salvaguardando a memória administrativa, histórica e cultural do Município, em conformidade com a legislação e normas técnicas aplicáveis.
  2. 2 -Compete ao Gabinete de Bibliotecas e Arquivos, designadamente:
    1. a)Propor, implementar e acompanhar as políticas municipais de bibliotecas e arquivos;
    2. b)Assegurar a organização, o tratamento técnico, a conservação e a valorização dos fundos bibliográficos e arquivísticos municipais;
    3. c)Gerir o Arquivo Municipal, compreendendo a documentação corrente, intermédia e histórica;
    4. d)Apoiar os serviços municipais na correta gestão documental e na aplicação das normas arquivísticas;
    5. e)Definir e aplicar planos de classificação, avaliação e seleção documental, nos termos legais;
    6. f)Desenvolver projetos de digitalização, descrição e acesso eletrónico à documentação;
    7. g)Garantir o acesso público à informação, salvaguardando a confidencialidade e a proteção de dados pessoais;
    8. h)Promover e dinamizar a Biblioteca Municipal José Soares como espaço de leitura, aprendizagem, inclusão social e participação cultural;
    9. i)Desenvolver atividades de promoção da leitura, da literacia informacional e da memória documental;
    10. j)Apoiar investigadores, estudantes e cidadãos no acesso à documentação administrativa e histórica;
    11. k)Estabelecer parcerias com bibliotecas, arquivos, instituições educativas, científicas e culturais;
    12. l)Elaborar relatórios periódicos de atividades, preferencialmente de carácter anual, enquanto instrumento de acompanhamento, avaliação e planeamento da atividade do Gabinete e dos seus trabalhadores.
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