- 1 -Os encarregados de educação interessados no apoio para aquisição de livros de fichas e outro material escolar obrigatório devem entregar, no prazo estipulado, os seguintes documentos:
- a)Formulário de Candidatura à Ação Social Escolar;
- b)Documentos instrutórios.
- 2 -Mediante a análise das candidaturas e de acordo com o definido pelo Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março, é determinado pelo Serviço de Educação do Município, o escalão de rendimentos e o correspondente escalão de apoio (Quadro III):
- a)Escalão 1 - Isenção de Pagamento;
- b)Escalão 2 - Comparticipação de 50 %;
- 3 -O escalão de apoio é apurado através do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar pela seguinte fórmula:
RC = rendimento global/n.º de filhos + 1 (filhos com direito a abono)
Artigo 11.º — Procedimento para apoio na aquisição de Livros de Fichas e Outro Material Escolar
Vigente desde: 29/03/2018