Regulamento n.º 196/2024

em que:

tme: tempo médio de execução;

vh: valor por hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, Consumíveis, etc.);

N: número de habitantes da Freguesia.

TCTC = a x i x ct + d

em que:

a: Área do terreno (m2);

i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

d: Critério do desincentivo à compra de terreno.

TCC = ct x tc x i

em que:

ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

tc: Tipos de construção:

i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

RB = remuneração mensal (717,46 (euro));

N(índice 1) = número de horas de trabalho semanal (8 x 5).

Atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa é de 2,41 (euro):

Restantes documentos é de 1,90 (euro):

ANEXO II

Canídeos

Licenças canídeos

Licenças A, B, C = 100 % da taxa N de profilaxia médica.

ANEXO III

Cemitério

TCTC = a x i x ct + d

em que:

a: Área do terreno (m2);

i: a percentagem a aplicar é de 100 %;

ct: o custo total para a prestação do serviço é de 250,00 (euro);

d: o critério do desincentivo à compra de terreno é de 500,00 (euro).

A que corresponde TCTC = a x 250 (euro) + 500 (euro).

TCC = ct x tc x i

em que:

ct: o custo total para a prestação do serviço é de 250,00 (euro);

tc: tipos de construção: capela (60 %), campa dupla (27 %), campa simples (13 %);

i: a percentagem a aplicar é de 100 %;

Concessão de terrenos (a em m2)

a x 250,00 (euro) + d 500,00 (euro)

Tabela de taxas

Serviços Administrativos

Canídeos

Licenças de canídeos

Cemitério

Aprovado em reunião do órgão executivo a 18/12/2023.

Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 28/12/2023.

18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ponte, Sérgio Alberto Castro da Rocha.

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