Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Obrigações dos Utilizadores, Proprietários ou Usufrutuários

Vigente desde: 18/05/2009
  1. 1 -Para além dos deveres constantes do presente Regulamento, são ainda deveres dos utilizadores, proprietários ou usufrutuários:
    1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como de toda a legislação em vigor, designadamente na parte que lhes é aplicável;
    2. b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos Sistemas Públicos;
    3. c)Não alterar o Ramal de Ligação;
    4. d)Não fazer uso indevido ou danificar os Sistemas Prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
    5. e)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
    6. f)Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos Sistemas e nos aparelhos de medição;
    7. g)Não proceder a alterações nos Sistemas Prediais sem prévia autorização da Entidade Gestora;
    8. h)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos do presente Regulamento e dos Contratos estabelecidos com a EG;
    9. i)Não proceder à execução de ligações ao Sistema Público sem autorização da Entidade Gestora;
  2. 2 -Os proprietários, usufrutuários ou aqueles que detêm a legal administração dos prédios, deverão efectuar a mudança de titularidade dos contratos de fornecimento, sempre que estes não estejam em seu nome e sempre que os contadores registem a primeira contagem de consumo, no prazo de 30 dias úteis, contados da verificação do facto, sob pena da interrupção de fornecimento de água.
  3. 3 -Caso não seja dado cumprimento ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato por parte do anterior titular, o restabelecimento do fornecimento, ficará dependente da celebração de um novo contrato de fornecimento com a Entidade Gestora, nos termos do presente Regulamento.
Comparar versões deste artigo