Aplica-se o regime de prescrições em conformidade com a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação, e demais legislação aplicável, exceto nos casos em que lei especial assim o determine.
Aplica-se o regime de prescrições em conformidade com a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação, e demais legislação aplicável, exceto nos casos em que lei especial assim o determine.