- 1 -As definições da categoria dos canídeos, bem como os prazos para registo e emissão de licenças, são os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 317/85 e na Portaria n.º 961/85, de 28 de Dezembro, actualizados no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, e na Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
- 2 -Em conformidade com a legislação em epígrafe, as taxas de registo e licenças são indexadas no termos seguintes:
- a)Registo - 50% da licença da categoria A;
- b)Licença da categoria B - dobro da licença da categoria A;
- c)Licença da categoria C - o triplo da licença da categoria A.
- 3 -Classificam-se na categoria A, os animais com fins económicos, os animais para fins militares, os animais para investigação científica e os cães-guia.
- 4 -Classificam-se na categoria B, os cães de caça.
- 5 -Classificam-se na categoria C, ao animais de companhia.
Artigo 5.º — Licenciamento de canídeos
Vigente desde: 27/02/2004