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Artigo 3.º — Definições Gerais

Vigente desde: 02/01/2019
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
    1. a)Armazenagem: colocação temporária e controlada de resíduos previamente ao seu tratamento, valorização ou eliminação;
    2. b)Detentor: a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil;
    3. c)Ecocentro: centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como, papel, embalagens de plástico e metal, aparas de jardim, objetos volumosos fora de uso, ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
    4. d)Ecoponto: conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização;
    5. e)Eliminação: qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo i do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, na sua redação atual, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;
    6. f)Estação de transferência: instalações onde os resíduos são descarregados com o objetivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
    7. g)Produção: a geração de RU nas suas variadas fontes: habitação, instituições, empresas, indústrias, limpeza pública, espaços de lazer e vias de comunicação;
    8. h)Produtor: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos;
    9. i)Remoção: ato de retirar os RU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte:
      1. i)Deposição indiferenciada: acondicionamento dos RU não recicláveis e ou valorizáveis, a fim de serem recolhidos;
      2. ii)Deposição seletiva: acondicionamento dos resíduos urbanos de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza com vista a facilitar o tratamento específico;
      3. iii)Recolha indiferenciada: a retirada dos RU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte;
      4. iv)Recolha seletiva: a retirada das frações dos RU e depositadas seletivamente nos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte;
      5. v)Transporte: qualquer operação que vise transferir fisicamente os resíduos.
    10. j)Resíduos: quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
    11. k)Resíduos perigosos: os que apresentem pelo menos uma característica de perigosidade para a saúde ou para o ambiente;
    12. l)Resíduos industriais: os resíduos gerados em processos produtivos industriais, bem como os que resultem das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água;
    13. m)Resíduos urbanos: os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 litros por produtor;
    14. n)Resíduos hospitalares: os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as atividades de reabilitação e investigação relacionadas, bem como as desenvolvidas em farmácias, atividades médico-legais, de ensino e em quaisquer outras que envolvam procedimentos invasivos;
    15. o)Transferência: colocação em estação de transferência;
    16. p)Tratamento: conjunto de operações manuais, mecânicas e físicas e de processos químicos e biológicos, que altera as características dos resíduos, de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade e a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação;
    17. q)Valorização ou Recuperação: quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e que se englobam em duas categorias: reciclagem, que pode ser multimaterial ou orgânica e valorização energética, que pode ser por incineração, por biometanização ou por aproveitamento do biogás;
    18. r)Outros tipos de resíduos: os resíduos não considerados como industriais, urbanos ou hospitalares, bem como outros integrados em categorias específicas.
  2. 2 -Entende-se por resíduos urbanos, identificados pela sigla RU, os seguintes resíduos:
    1. a)Dejetos de animais: excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública ou noutros espaços públicos;
    2. b)Objetos domésticos fora de uso: objetos volumosos provenientes das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção, incluindo os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);
    3. c)Resíduos de limpeza pública: os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades que se destina a recolher os resíduos urbanos existentes nas vias e outros espaços públicos;
    4. d)Resíduos verdes urbanos: os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas urbanas, nomeadamente, aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas.
  3. 3 -Para efeitos deste regulamento, são considerados resíduos urbanos especiais e, portanto, excluídos dos RU os seguintes resíduos:
    1. a)Resíduos comerciais equiparáveis a RU: os resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea c) do número anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros;
    2. b)Resíduos industriais: os resíduos gerados em atividades ou processos industriais;
    3. c)Resíduos industriais equiparáveis a RU: aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea f) do número anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros;
    4. d)Resíduos perigosos: todos os resíduos que nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual e demais legislação aplicável, apresentem características de perigosidade para a saúde e para o ambiente;
    5. e)Resíduos radioativos: os contaminados por substâncias radioativas;
    6. f)Resíduos hospitalares contaminados: os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais, e ainda as atividades de investigação relacionadas, que apresentam ou são suscetíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos do Despacho n.º 242/96, do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de agosto;
    7. g)Resíduos hospitalares não contaminados equiparáveis a RU: aqueles que, embora apresentem caraterísticas semelhantes aos resíduos indicados na alínea e) do número anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros;
    8. h)Resíduos de centros de reprodução e abate de animais: os provenientes de estabelecimentos onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e/ou transformação;
    9. i)Resíduos de construção e demolição (RCD): o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;
    10. j)Objetos volumosos fora de uso: os objetos provenientes de locais que não sejam habitações e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;
    11. k)Resíduos verdes especiais: os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos e cortes de relva e ervas;
    12. l)Lamas e partículas: os resíduos que integram efluentes líquidos, lamas ou emissões para a atmosfera (partículas) que se encontram sujeitos à legislação própria dos setores de luta contra a poluição da água e do ar, respetivamente;
    13. m)Veículos em fim de vida e Sucata: os considerados como tal de acordo com as definições constantes do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, na atual redação e restante legislação em vigor;
    14. n)Outro tipo de resíduos: os resíduos não considerados como industriais, urbanos ou hospitalares e aqueles para os quais exista legislação especial, que os exclua expressamente da categoria de resíduos urbanos.
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