Artigo 5.º — Efeitos da decisão

Vigente desde: 03/01/2023

1 -A decisão que negue autorização para dispensa de sigilo é vinculativa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 -A decisão de deferimento da dispensa de sigilo profissional é irrecorrível.
3 -Porém, o médico dentista autorizado a revelar facto ou factos sujeitos a sigilo profissional pode sempre optar por mantê-lo, em respeito e obediência ao princípio da independência e da reserva.