- 1 -A Divisão de Fiscalização Municipal, o Serviço Municipal de Proteção Civil e a Divisão de Ambiente devem, em equipa multidisciplinar, proceder ao levantamento de prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono até 10 de março de cada ano, e remetê-la à Divisão Financeira e de Aprovisionamento.
- 2 -Deve esta mesma equipa multidisciplinar proceder ao levantamento dos prédios rústicos enquadrados na alínea c) do artigo 5.º
Artigo 9.º — Identificação dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono
Vigente desde: 09/01/2020