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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 06/02/2025
  1. 1 -Compete aos conselhos:
    1. a)Assessorar técnica e cientificamente a direção nacional, nos assuntos respeitantes à sua área de intervenção profissional;
    2. b)Sugerir e elaborar propostas de normativos profissionais, envolvendo os membros do respetivo colégio sempre que necessário;
    3. c)Pronunciar-se sobre propostas de normativos profissionais da sua área profissional elaboradas por membros do respetivo colégio ou outros;
    4. d)Emitir pareceres, de natureza técnica e científica, à direção nacional;
    5. e)Zelar pelo cumprimento das boas práticas profissionais, podendo, sempre que necessário, realizar visitas pedagógicas de especialistas a locais de atividade farmacêutica;
    6. f)Propor, à direção nacional, a atribuição de idoneidades e capacidades formativas a locais de atividade farmacêutica;
    7. g)Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais, a nível nacional e internacional;
    8. h)Zelar pela valorização técnica e promoção dos especialistas;
    9. i)Velar pela qualificação profissional permanente dos especialistas;
    10. j)Propor à direção nacional os júris para atribuição dos títulos de especialidades;
    11. k)Apresentar à direção nacional, anteprojetos de regulamentos sobre especialidades e subespecialidades.
  2. 2 -Compete a cada conselho, para além do descrito no número anterior:
    1. a)Desencadear ações tendentes ao estudo e à divulgação científica, técnica e profissional de assuntos respeitantes à especialidade, à defesa dos níveis adequados de dignidade e de competência profissional, bem como os referentes à respetiva qualificação e formação;
    2. b)Propor à direção nacional o respetivo plano de atividades e orçamento anual, que inclua:
      1. i)Plano anual de elaboração e/ou revisão de normas profissionais;
      2. ii)Lista de farmacêuticos especialistas, que podem ser externos ao conselho, destacados para a realização das visitas referidas na alínea e), do n.º 1 do presente artigo.
  3. 3 -O plano de atividades e orçamento anual referido no número anterior, deve ser apresentado em reunião da direção nacional, a ocorrer no último trimestre do ano anterior a que correspondam.
  4. 4 -Cada conselho é responsável pela gestão das verbas atribuídas pela direção nacional, de acordo com o orçamento anual.
  5. 5 -As competências das comissões de subespecialidade são iguais às dos conselhos de especialidade, com as necessárias adaptações.
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