No caso de já estarem previstos outros benefícios para as famílias numerosas em Regulamentos próprios dos equipamentos culturais e desportivos municipais ou no âmbito dos espetáculos culturais, recreativos, desportivos e outras atividades organizadas pelo Município de Almeida, esses benefícios, caso sejam superiores, prevalecem sobre aqueles que se encontram estipulados no Artigo 9.º do presente Regulamento.
Artigo 12.º — Articulação com outros Regulamentos
Vigente desde: 08/03/2021