Os apoios a conceder à família revestem três modalidades, designadamente:
- a)Benefícios para as Famílias Numerosas;
- b)Incentivo à natalidade e à fixação de novos agregados familiares;
- c)Incentivo à adoção e à fixação de novos agregados familiares.
Artigo 6.º — Modalidades de Apoio
Vigente desde: 08/03/2021