- 1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante procedimento de concurso por inscrição, sem prejuízo da possibilidade de o Município poder optar pelo procedimento de concurso por classificação ou por sorteio.
- 2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações identificadas periodicamente para atribuição em regime de arrendamento apoiado, aos candidatos que se encontram melhor classificados em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos.
Artigo 18.º — Procedimento de atribuição
Vigente desde: 06/02/2025