Podem candidatar-se ao Programa Habitar Cascais - Arrendamento Municipal, os cidadãos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Todos os elementos do agregado habitacional terem nacionalidade portuguesa ou, no caso de cidadãos estrangeiros, serem detentores de título de residência permanente válido em território português ou certificado de registo de cidadão comunitário;
- c)Todos os elementos do agregado habitacional serem residentes no concelho de Cascais ou o candidato ser trabalhador deslocado, designadamente, nas áreas da saúde, educação, segurança, proteção civil e justiça, no concelho de Cascais e com residência permanente fora da Área Metropolitana de Lisboa (AML);
- d)O agregado habitacional possuir um Rendimento Mensal Líquido igual ou inferior a 04 I.A.S., acrescido das respetivas capitações e majorações de acordo com o Anexo VII ao presente Regulamento, com o limite mínimo correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida, definida anualmente por portaria publicada pelo Governo.