- 1 -As atribuições das habitações no âmbito do Programa Habitar Cascais - Arrendamento Municipal são efetuadas através de concursos por sorteio, destinados:
- a)A residência permanente;
- b)A residência temporária de profissionais deslocados.
- 2 -A seleção das candidaturas a sorteio é efetuada com base no cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.
- 3 -A tramitação do procedimento de concurso inerente a cada sorteio e entrega das habitações será conduzida por um júri nomeado para o efeito.
Artigo 30.º — Procedimento de atribuição
Vigente desde: 06/02/2025