- 1 -O Programa Habitar Cascais - Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento corresponde ao apoio financeiro mensal concedido pelo Município a agregados habitacionais que tenham arrendado ou que pretendam arrendar uma habitação no mercado privado no concelho de Cascais e que reúnam os requisitos previstos no presente Regulamento.
- 2 -O presente programa abrange os apoios previstos para a concretização do contrato de arrendamento, incluindo rendas e caução, de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.
- 3 -Com a atribuição do subsídio pretende-se incrementar o rendimento do agregado habitacional, permitindo-lhe fazer face às condições do mercado habitacional privado.
Artigo 35.º — Regime
Vigente desde: 06/02/2025