Podem candidatar-se ao Programa Habitar Cascais - Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento os cidadãos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Todos os elementos do agregado habitacional terem nacionalidade portuguesa ou serem detentores de autorização de residência válida em território português;
- c)Todos os elementos do agregado habitacional terem domicílio fiscal no concelho de Cascais;
- d)Ser titular de contrato de arrendamento ou ser titular de promessa de contrato de arrendamento para habitação própria e permanente no concelho de Cascais, devidamente registado na A.T., cujo valor da renda não seja superior ao definido no Anexo X do Regulamento;
- e)Estar em situação de cumprimento do contrato de arrendamento ou da promessa de contrato de arrendamento referidos na alínea d) do presente artigo;
- f)O agregado habitacional ter um rendimento até ao 6.º escalão do IRS;
- g)O agregado habitacional ter uma taxa de esforço igual ou superior a 30 %, calculada em relação ao Rendimento Mensal Líquido (RML).