- 1 -O Município pode, a qualquer momento, requerer que sejam prestadas informações adicionais, bem como documentos de suporte, ou requerer diligências de prova adequadas ao esclarecimento dos factos com interesse para a decisão, devendo para o efeito notificar o candidato, fixando prazo, sob pena de indeferimento.
- 2 -Os dados constantes nos formulários podem, a todo o momento, ser confirmados pelos serviços municipais junto de qualquer entidade pública ou privada, designadamente, as que acompanham ou tenham acompanhado o agregado.
Artigo 7.º — Solicitação de documentos e informações
Vigente desde: 06/02/2025