- 1 -O presente apoio aplica-se:
- a)Às crianças nascidas com registo de naturalidade no concelho da Nazaré.
- b)Às crianças adotadas, até aos 12 (doze) anos de idade, por residentes no concelho da Nazaré.
- 2 -São beneficiários as pessoas isoladas ou inseridas em agregados familiares, residentes e recenseados no concelho da Nazaré, e desde que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.
- 3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
- a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de fato, nos termos da lei;
- b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado;
- c)Quem possui a guarda de facto da criança, por decisão judicial;
- d)Os pais adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante, de acordo com a situação.
Artigo 5.º — Aplicação e benefícios
Vigente desde: 08/03/2019