- 1 -A candidatura ao presente apoio será instruída com os seguintes documentos, a entregar no GPAIS da Câmara Municipal da Nazaré:
- a)Formulário de candidatura (ANEXO II), disponível para o efeito nos serviços municipais, ou em www.cm-nazare.pt/formularios, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do documento de identificação civil: cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
- c)Cópia do Número de identificação fiscal da pessoa (s) reque-rente(s);
- d)Cópia de certidão emitida pela Junta de Freguesia da área de residência, comprovativa do agregado familiar, tempo de recenseamento e número de eleitor;
- e)Cópia da certidão do domicílio fiscal, atestando a residência no concelho da Nazaré, no mínimo há 3 (três) anos contínuos, a solicitar no serviço das Finanças;
- f)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- g)Cópia da decisão judicial das Responsabilidades Parentais (quando aplicável);
- h)Cópia do documento legal comprovativo de adoção (quando aplicável);
- i)Cópia do comprovativo de morada atualizado;
- j)Cópia do comprovativo de NIB/IBAN (Número de Identificação Bancária) com a identificação da(s) pessoa(s) requerente(s), e da entidade bancária.
Artigo 7.º — Candidatura
Vigente desde: 08/03/2019