- 1 -O processo de candidatura será analisado pelo GPAIS da Câmara Municipal da Nazaré.
- 2 -A proposta de atribuição é da responsabilidade do GPAIS e sujeita a aprovação da Câmara Municipal.
- 3 -Todas as pessoas requerentes ao presente apoio, serão informadas, por escrito, da atribuição ou não do incentivo requerido.
- 4 -Caso a candidatura seja indeferida será devidamente promovida a audiência dos interessados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos legalmente previstos no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.
- 5 -A reavaliação do processo e o resultado da mesma será comunicado à pessoa requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Artigo 9.º — Análise das candidaturas e decisão
Vigente desde: 08/03/2019