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Artigo 29.º — Boletins de voto

Vigente desde: 16/02/2024
  1. 1 -Os boletins de voto são de forma retangular, em papel opaco, com as dimensões apropriadas para neles caber:
    1. a)As letras atribuídas a cada lista, nos termos do artigo 17.º;
    2. b)Um quadrado correspondente a cada lista, situado na mesma linha e destinado a nele ser assinalada a escolha do eleitor.
  2. 2 -A impressão dos boletins de voto, em número não inferior ao dos eleitores, constitui encargo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, através do Conselho Diretivo.
  3. 3 -O Conselho Diretivo enviará a todos os eleitores e com a antecedência mínima de dez dias relativamente à data das eleições:
    1. a)Boletins de voto para as diversas eleições;
    2. b)Os envelopes com a identificação do órgão a que respeita, indispensáveis à votação por correspondência, nos termos deste Regulamento.
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