- 1 -O utente terá direito a um cartão gratuito a que corresponde um acesso individual.
- 2 -Para aceder à Utilização Livre o utente deverá proceder a um carregamento do cartão, com um valor mínimo definido na tabela de taxas e licenças em vigor.
- 3 -O valor de cada utilização, definido na tabela de taxas e licenças em vigor, corresponde a um período de 45 minutos.
- 4 -O utente tem direito a uma tolerância de 15 minutos antes e de 30 minutos depois da sua utilização, para se equipar e tratar da sua higiene pessoal. Após este período ser-lhe-á descontado o valor correspondente a outra utilização.
Artigo 48.º — Condições de Utilização
Vigente desde: 14/02/2023