Artigo 17.º — Manutenção de outras modalidades de horário em vigor

Vigente desde: 05/04/2018

1 -O presente Regulamento não prejudica as jornadas contínuas e horários específicos em vigor à data da sua publicação.
2 -Tendo em vista a manutenção ou suspensão destes horários, no início de cada ano civil proceder-se-á à reavaliação das condições que permitiram a sua atribuição.