A prestação de trabalho suplementar confere direito ao descanso compensatório e aos acréscimos remuneratórios legalmente previstos.
Artigo 5.º — Acréscimos remuneratórios por trabalho suplementar
Vigente desde: 05/04/2018
A prestação de trabalho suplementar confere direito ao descanso compensatório e aos acréscimos remuneratórios legalmente previstos.