Regulamento

Regulamento n.º 206/2021

Alteração ao Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Valpaços, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Valpaços visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motora do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de crise global, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos e caprinos.
2 -O presente regulamento aplica-se em exclusivo às explorações com animais reprodutores, devidamente saneados, que cumpram as regras sanitárias em vigor

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Valpaços resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 3.º

Condições de acesso

Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Valpaços;
b)Apresentar documento comprovativo da existência de animais intervencionados no decurso do ano a que diz respeito;
c)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma OPP (Organização de Produtores Pecuários) com sede social e atividade operacional no concelho de Valpaços.

Artigo 4.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Valpaços, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos documentos referidos no artigo anterior.
2 -Os serviços mencionados no número anterior devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de Organizações de Agricultores e ou de Produtores e das Juntas de Freguesia.

Artigo 5.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião da Câmara Municipal seguinte.

Artigo 6.º

Montante financeiro

1 -O Montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Valpaços aos produtores de bovinos, ovinos e caprinos, por animal, será calculado da seguinte forma:
1. a)Bovinos adultos com idade superior a 1 ano:
  1. i)Primeiros 30 animais da exploração - 12,50 euros;
  2. ii)Restantes animais - 9,00 (euro);
2. b)Bovinos jovens com idade até 1 ano:
  1. i)Primeiros 30 animais da exploração - 9,00 (euro);
  2. ii)Restantes animais - 7,00 (euro);
3. c)Ovinos e Caprinos:
  1. i)Primeiros 100 animais por exploração - 2,00 (euro);
  2. ii)Restantes animais - 1,80 (euro).

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Valpaços pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Valpaços poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 8.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do produtor, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.

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