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Artigo 10.º — Segunda fase do DDA

Vigente desde: 12/03/2019
  1. 1 -A segunda fase do DDA, cuja duração não deve exceder quatro anos, destina-se especialmente à investigação preparatória da tese de doutoramento e à redação desta.
  2. 2 -No primeiro ano da segunda fase do DDA, cada estudante deve obter aprovação em duas unidades curriculares anuais:
    1. a)Teoria do Direito, para ambas as especialidades (20 ECTS); e
    2. b)Direito Público Comparado (20 ECTS), na especialidade do Direito Público; ou
    3. c)Direito Privado Comparado (20 ECTS), na especialidade do Direito Privado.
  3. 3 -A lecionação das unidades curriculares referidas no número anterior está sujeita ao regime do n.º 1 do art. 8.º
  4. 4 -Os trabalhos escritos referentes a estas unidades curriculares têm de ser entregues até ao fim do respetivo ano letivo, sob cominação de caducidade da segunda fase do DDA e exclusão do estudante.
  5. 5 -O prazo mencionado no número anterior pode ser excecional e justificadamente prorrogado pela Comissão Científica do DDA até ao limite de seis meses.
  6. 6 -A avaliação do primeiro ano da segunda fase do DDA é feita por cada disciplina, sendo aprovados os estudantes que obtenham nota de 10 a 20 valores.
  7. 7 -A aprovação nas unidades curriculares da segunda fase, perfazendo-se os 40 ECTS, com a média aritmética mínima de 16 valores, constitui título suficiente para a dispensa de provas complementares de doutoramento.
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