As habilitações para a execução do presente Regulamento aplicam-se ao Presidente da Câmara ou Vereador com as competências delegadas, sem exceção das permissões nele previstas e, sem prejuízo de outras competências previstas na lei ou em regulamento municipal.
Artigo 7.º — Competências dos órgãos municipais
Vigente desde: 07/02/2025