O presente Regulamento tem por objeto a promoção da saúde e proteção do bem-estar animal no Município do Funchal, disciplinando as condições de alojamento, posse e circulação, as medidas destinadas a combater o seu abandono e a promover a sua adoção através do Centro de Recolha Oficial do Município do Funchal, bem como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica, em cumprimento da legislação em vigor.