Compete aos serviços municipais competentes, em conformidade com o disposto nos Modelos de Estrutura Nuclear e Flexível dos Serviços do Município do Funchal, fiscalizar o cumprimento das disposições do presente Regulamento.
Compete aos serviços municipais competentes, em conformidade com o disposto nos Modelos de Estrutura Nuclear e Flexível dos Serviços do Município do Funchal, fiscalizar o cumprimento das disposições do presente Regulamento.